Attendendo ao que Me requereu Francisco Rabello de Carvalho, Hei por bem Conceder, por espaço de 25 annos, garantia de juros de 6% ao anno, sobre o capital de 400:000$, á companhia que organisar para estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio de Magé, na Provincia do Rio de Janeiro, observadas as disposições do Regulamento approvado pelo Decreto n. 10.393, de 9 do mez passado, e as que com este baixam assignadas por Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Novembro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 10.442 desta data

I

    O engenho central terá capacidade para trabalhar em 24 horas 150 toneladas de canna, durante a safra calculada em 100 dias.

II

    O concessionario assignará contracto dentro do prazo de 60 dias, contados da publicação do presente Decreto, ficando, entretanto, a effectividade dos favores, nos termos do art. 14 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 10.393, de 9 do mez passado, dependente da apresentação de contractos celebrados com agricultores para fornecimento de canna, salvo as excepções pelo mesmo artigo previstas.

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    (*) O Diario Official não publicou Decreto com o n. 10.441.

III

    Dado que a companhia seja organisada fóra do Imperio, terá representante nesta cidade, habilitado com plenos e illimitados poderes para tratar e resolver definitivamente as questões que se suscitarem quer com o Governo, quer com os particulares, sem que a companhia possa reclamar qualquer excepção fundada nos seus estatutos, que serão submettidos á approvação do Governo.

    Palacio do Rio de Janeiro, 9 de Novembro de 1889. - Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.