O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Considerando que o banimento dos cidadãos Affonso Celso de Assis Figueiredo e Carlos Affonso de Assis Figueiredo e o desterro do cidadão Gaspar Silveira Martins foram medidas de precaução que as circumstancias impunham á previdencia do Governo Provisorio, empenhado, pela consciencia do seu dever e da responsabilidade contrahida perante a nação, em afastar quaesquer causas que, durante a obra da consolidação das nascentes instituições republicanas, pudessem perturbar a ordem e a paz internas, que sahiram inalteradas dos gloriosos acontecimentos de 15 de novembro do anno passado;

    Considerando que a constituição dos Estados Unidos do Brazil, decretada ad referendum do Congresso Nacional, acha-se presentemente sob a sua apreciação, e tudo induz á crença de que, eleito sem violencias nem perturbações da ordem publica, o Congresso corresponderá pelo seu patriotismo e luzes á expectativa da Nação;

    Considerando que, dissipados assim todos os receios que determinaram aquelles actos de excepção, não devem cidadãos brazileiros continuar a soffrer em sua liberdade um constrangimento que motivos politicos exigiam e justificavam, mas não teem hoje razão de ser;

     Decreta:

    Fica revogado, para todos os effeitos, o decreto n. 78 de 21 de dezembro de 1889, que baniu do territorio nacional os cidadãos Affonso Celso de Assis Figueiredo e Carlos Affonso de Assis Figueiredo e desterrou do mesmo territorio o cidadão Gaspar Silveira Martins.

    Sala das sessões do Governo Provisorio, 19 de novembro de 1890, 2º da Republica.

    Manoel Deodoro Da Fonseca.
    José Cesario de Faria Alvim.