Attendendo ao que Me requereu The Minas and Rio Railway Company, limited, Hei por bem Substituir as clausulas 4ª e 5ª do Decreto n. 10.122 de 15 de Dezembro de 1888, que concedeu privilegio e garantia de juros para a construcção do prolongamento da mesma estrada até ao ponto navegavel do rio Verde, pelas que com este baixam assignadas por Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Agosto de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 10.309 desta data

I

    A clausula 4ª do Decreto n. 10.122 de 15 de Dezembro de 1888 será substituida pela seguinte:

    Uma vez approvados os estudos definitivos correspondentes aos mencionados na clausula 2ª do Decreto n. 10.101 de 1 de Dezembro de 1888, e fixado o capital garantido conforme prescreve o n. 6 do § 6º do art. 7º da Lei n. 3397 de 24 de Novembro de 1888, entender-se-ha concedida á companhia, em virtude da referida lei, durante a construcção, a garantia de juros de 5% ao anno sobre aquelle capital, que em caso algum poderá exceder de 30:000$ por kilometro; e até 3% ao anno, durante 10 annos, o necessario para perfazer 6% depois de aberto o prolongamento ao trafego.

    Si o capital for levantado em paiz estrangeiro, regulará o cambio de 27 dinheiros por 1$ para todas as suas operações.

    § 1º Além dos planos e mais desenhos de caracter geral exigidos, a companhia sujeitará á approvação do fiscal por parte do Governo os de detalhe necessarios á construcção das obras de arte, taes como, pontes, viaductos, pontilhões, boeiros, tunneis, e os de qualquer edificio da estrada de ferro, um mez antes de dar-se começo á obra, e, si findo esse prazo a companhia não tiver solução do fiscal, quer approvando-os, quer exigindo modificações, serão elles considerados approvados.

    No caso de serem exigidas modificações pelo fiscal do Governo, a companhia será obrigada a fazel-as, e, si o não fizer, será deduzida do capital garantido a somma gasta na obra executada sem a modificação exigida.

    § 2º Si alguma alteração for feita em um ou maior numero dos ditos planos, desenhos, documentos e requisitos já approvados pelo Governo, sem consentimento deste, a companhia perderá o direito á garantia dos juros sobre o capital que se tiver despendido na obra executada, segundo os planos, desenhos, documentos e mais requisitos assim alterados.

    Si, porém, a alteração for feita com a approvação do Governo e della resultar economia na execução da obra construida segundo a dita alteração, a metade da somma resultante desta economia será deduzida do capital garantido.

II

    A clausula 5ª do mencionado decreto será substituida pela seguinte:

    A garantia de juros far-se-ha effectiva, livre de quaesquer impostos, em semestres vencidos nos dias 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada anno, e paga dentro do terceiro mez depois de findo o semestre, durante a construcção pelo prazo maximo de dous annos e por mais 10 annos depois que a linha for aberta ao trafego, pela seguinte fórma:

    § 1º Emquanto durar a construcção das obras, os juros de 5% serão pagos sobre as quantias que tiverem sido autorisadas pelo Governo e recolhidas a um estabelecimento bancario para serem empregadas á medida que forem necessarias.

    As chamadas limitar-se-hão ás quantias exigidas pela construcção das obras em cada anno. Para esse fim a companhia apresentará ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas no Rio de Janeiro, dous mezes antes do começo das obras, o seu respectivo orçamento, que será fundado sob as mesmas bases em que se fundou o orçamento geral que serviu de base para a fixação do capital garantido.

    Decorrido que seja o primeiro anno da entrada das chamadas, cessarão os juros até á conclusão das obras que deviam ser executadas nesse anno. Construidas que sejam ellas, continuará o pagamento dos juros.

    § 2º Os juros pagos pelo estabelecimento bancario sobre as quantias depositadas serão creditados á garantia do Governo, e bem assim quaesquer rendas eventuaes cobradas pela companhia, como sejam as de transferencias de acções, etc.

    § 3º Nos capitaes levantados durante a construcção não será incluido o custo do material rodante, nem o de machinas e apparelhos de qualquer natureza necessarios a seu reparo e conservação, o qual só será lançado em conta para a garantia dos juros seis mezes antes de serem o dito material, machinas e apparelhos acima referidos empregados no trafego da estrada.

    § 4º Entregue o prolongamento ou parte deste ao transito publico, os juros até 3% ao anno necessarios para perfazer 6% do respectivo capital serão pagos, durante 10 annos, em presença dos balanços e liquidação da receita e despeza de custeio do mesmo prolongamento, exhibidos pela companhia e devidamente examinados pelos agentes do Governo.

    Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Agosto de 1889. - Lourenço Cavalcanti de Albuquerque