Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.039, DE 29 DE JUNHO DE 1983
EMENTA: Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida no Decreto-Lei n.º 1.816, de 10 de dezembro de 1980.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1983, Página 11429 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/8/1983, Página 1310 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 27 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Correção monetária - Contribuição previdenciária - Débito previdenciário - Reajustamento - ORTN