Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.833, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
EMENTA: Extingue a vinculação a categorias econômicas na aplicação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de recursos tributários transferidos pela União, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1980, Página 25825 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/4/1981, Página 571 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RECURSOS TRIBUTÁRIOS - Transferência - União Federal - Extinção - Vinculação - Categoria econômica - Aplicação - Estados - Distrito Federal - Municípios - Fiscalização - TCU