Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.806, DE 1º DE OUTUBRO DE 1980
EMENTA: Reabre o prazo fixado no § 1º do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979, que dispõe sobre o cancelamento e parcelamento de débitos previdenciários.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1980, Página 19555 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/10/1980, Página 3041 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Débitos - Parcelamento - Reabertura - Prazo - Estados - Municípios - Autarquia - Instituição Beneficente