Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.775, DE 12 DE MARÇO DE 1980
EMENTA: Altera alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1980, Página 4611 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1980, Página 5714 (Retificação - Anexo)
- Diário do Congresso Nacional - 10/6/1980, Página 1291 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquota - Alteração