Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.628, DE 15 DE JUNHO DE 1978

EMENTA: Altera a redação do artigo 18 da Lei n° ;4.452, de 5 de novembro de 1964.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO ÚNICO - Imposto de lubrificante e combustível - Fixação - Prazo - Recolhimento - Incidência - Produto nacional