Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975

EMENTA: Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FAIXA DE FRONTEIRA - Concessão - Terras
FRONTEIRA
TERRA DEVOLUTA - Alienação - Concessão
ESTATUTO DA TERRA
REFORMA AGRÁRIA
SEGURANÇA NACIONAL
INCRA - Competência