Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.115, DE 24 DE JULHO DE 1970
EMENTA: Concede estímulos às fusões e às incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1970, Página 5513 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/8/1970, Página 3917 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 16 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 1391 de 19 de Fevereiro de 1975 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1298 de 26 de Dezembro de 1973 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto-Lei nº 1280 de 6 de Julho de 1973 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo).
- Decreto Legislativo nº 59 de 1970 (Poder Legislativo) - (Aprovação).
Indexação
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Concessão - Incentivo fiscal - Fusão - Incorporação - Empresa de seguros
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Isenção - Imposto de renda - Ações - Empresa de seguros
CNSP - IRB - Competência - Determinação - Participação - Empresa de seguros - Cobrança - Dívida ativa
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Isenção - Imposto de renda - Ações - Empresa de seguros
CNSP - IRB - Competência - Determinação - Participação - Empresa de seguros - Cobrança - Dívida ativa