Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 835, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969

EMENTA: Regula a aplicação dos Fundos previstos nos incisos I, II e III do artigo 26 da Constitução .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1969, Página 7611 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 186 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FPE - FPM - Obrigatoriedade - Aplicação - Diretriz - Programa - Governo Federal
PODER EXECUTIVO - Competência - Fixação - Prazo - Apresentação - Aprovação - Programa - Aplicação - FPE - FPM