Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 771, DE 19 DE AGOSTO DE 1969 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 771, DE 19 DE AGOSTO DE 1969
Altera a redação do artigo 515, letra "b", e do artigo 538, parágrafos primeiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968
DECRETA:
Art. 1º O artigo 515,
letra b e o artigo 538, § 1º e § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho passam
a vigorar com a seguinte redação:
.....................................................................................................................
| b) | duração de três anos para o mandato da diretoria." |
...................................................................................................................
§ 1º A diretoria será constituída no mínimo de 3 (três) membros e de 3 (três) membros se comporá o Conselho Fiscal os quais serão eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato por 3 (três) anos. ...................................................................................................................
§ 4º O Conselho de Representantes será formado pelas delegações dos sindicatos ou das federações filiadas, constituída cada delegação de 2 (dois) membros com mandato por 3 (três) anos, cabendo um voto a cada delegação."
Art. 2º Nas entidades em que não se tenham realizado eleições até esta data, ficam prorrogados para 3 (três) anos os mandatos referidos nos artigos 515, letra b e 538, § 1º e § 4º.
Art. 3º A redução das delegações previstas no artigo 538, § 4º só terá vigência depois de cumpridos os mandatos dos atuais delegados.
Art. 4º O presente
Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 19 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1969, Página 7057 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 132 Vol. 5 (Publicação Original)