Legislação Informatizada - Decreto-Lei nº 416, de 10 de Janeiro de 1969 - Publicação Original
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Decreto-Lei nº 416, de 10 de Janeiro de 1969
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, estendendo benefícios aduaneiros a cientistas e técnicos radicados no exterior que venham exercer sua profissão no Brasil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, o Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao artigo 13 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966:
"Art.
13 ..................................................................................................................
..............................................................................................................................
| h | cientistas e técnicos, pesquisadores e quaisquer outras especialistas brasileiros e estrangeiros radicados no exterior que transfiram seu domicílio para o Brasil e que, a juízo do Conselho Nacional de Pesquisas, possam trazer contribuição efetiva ao desenvolvimento do País. ........................................................................................................................... ........................................................................................................................... |
§
5º A isenção de que trata a alínea h só será concedida se interessado
comprometer-se, perante o Conselho Nacional de Pesquisas, a exercer
sua
profissão no Brasil durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da data da assinatura de compromisso formal".
Art. 2º O parágrafo 1º do artigo 4º do Decreto-Lei nº 366 de 19 de dezembro de 1968 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º .....................................................................................................................
§ 1º Aos atuais despachantes aduaneiros é facultado o exercício ou participação em qualquer atividade relacionada cem a livre iniciativa".
Art.
3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1969, Página 337 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 37 Vol. 1 (Publicação Original)