Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1967, Página 1083 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 95 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1967, Página 1180 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14756 de 15 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Disposições referentes aos emolumentos dos serviços notariais e de serviços .
• Lei Ordinária nº 6811 de 8 de Julho de 1980 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 20.
• Lei Ordinária nº 5689 de 5 de Agosto de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Tabela "L".