DECRETO-LEI Nº 101, DE 11 DE JANEIRO DE 1967

EMENTA: Modifica dispositivo da Lei n° 5.159, de 21 de outubro de 1966, que autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (Um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Instituto de Resseguros do Brasil, destinado a garantir as responsabilidades a serem assumidas pelo Governo Federal, no tocante ao seguro de crédito à exportação, objeto da Lei n° 4.678, de 16 de junho de 1965.