O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e considerando "a necessidade de dar aos serviços de proteção do patrimônio de arte e de história do pais, organização técnica e administrativa consentânea com o seu desenvolvimento atual,

DECRETA:

     Art. 1º O Serviço do Patrimônio Histórico e artístico Nacional, criado pela Lei n.º 378, de 13 de janeiro de 1937, passa a constituir a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, subordinada ao Ministério da Educação e Saúde.

     Art. 2º A Diretoria terá por finalidade inventariar, classificar, tombare conservar monumentos, obras, documentos e objetos de valor histórico e artístico existentes no país, competindo e promover :

         I - a catalogação sistemática e a proteção dos arquivos estaduais, municipais, eclesiásticos e particulares,cujos acervos interessem à história nacional e à história da arte no Brasil ;
         II - medidas que tenham por objetivo o enriquecimento do patrimônio histórico e artístico nacional;
         III - a proteção dos bens tombados na conformidade do Decreto-lei número 25, de 30 de novembro de 1937 e, bem assim, a fiscalização sobre os mesmos, extensiva ao comércio de antiguidades e de obras de arte tradicional do país, para os fins estabelecidos no citado decreto-lei;
         IV - a coordenação e a orientação das atividades dos museus federais que Ihe ficam subordinados, prestando assistência técnica aos demais;
         V - o estimulo e a orientação no país da organização de museus de arte, história, etnografia e arqueologia, quer pela iniciativa particular, quer pela iniciativa pública;
         VI - a .realização de exposições temporárias de obras de valor histórico e artístico, assim como de publicações e quaisquer outros empreendimentos que visem difundir, desenvolver e apurar o conhecimento do patrimônio histórico e artístico nacional.

     Art. 3º A Diretoria compor-se-á de:

        I - Gabinete do Diretor Geral;
        II - Divisão de Estudos e Tombamento, que compreenderá:

          Seção de Arte;
          Seção de História;

        III - Divisão de Conservação e Restauração, que compreenderá,:
          Seção de Projetos;
          Seção de Obras;

       IV - Distritos ;

        V - Serviço Auxiliar.
 
     Art. 4º A Diretoria será assistida pelo conselho Consultivo, criado e organizado na forma do art. 46, $$ 1º e 2º, da Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937.

     Art. 5º os distritos serão em número de quatro, assim discriminados:

          1º Distrito, com sede na cidade do Recife, compreendendo os Estados do Rio Grande do norte, Paraíba, Pernambuco de alagoas;
          2º Distrito, com sede na cidade de Salvador, compreendendo os Estados da Bahia e Sergipe;
          3º Distrito, com sede na cidade de Belo Horizonte, compreendendo o Estado de Minas Gerais;
          4º Distrito, com sede na cidade de São Paulo, compreendendo os Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

      Parágrafo único. Enquanto não se tornar necessária a criação e instalação de outros Distritos, os assuntos de interesse do Distrito Federal, assim como dos Estados e Territórios não compreendidos nos quatro Distritos referidos neste artigo, serão tratados diretamente pelos órgãos da Diretoria existentes na sede desta, com a assistência dos auxiliares necessários designados pelo Diretor Geral e localizados onde convier.

     Art. 6º Subordinados á Diretoria funcionarão:

          I - Museu da Inconfidência;
          II - Museu das Missões;
          III - Museu do Ouro.

      Parágrafo único. Ficarão ainda subordinados á Diretoria os museus federais que a mesma vier a organizar.

     Art. 7º Ficam criados no quadro Permanente do Ministério da educação e Saúde os seguintes cargos em comissão:

          1 Diretor Geral - padrão R ;
          2 Diretores de Divisão - padrão P;
          4 Chefes de Distrito - padrão N.

      Parágrafo único. Os cargos de Diretor de Divisão e de Chefe de Distrito serão providos mediante proposta do Diretor Geral.

     Art. 8º Fica extinto, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, um cargo, em comissão, de Diretor do padrão N.

     Art. 9º Ficam criadas, no Ministério da Educação e Saúde, as seguintes funções gratificadas, abaixo enumeradas:

                                                                                                               Cr$

          1 Chefe do Serviço Auxiliar .................................................................................................6.600,00
          1 Assistente do Diretor Geral .............................................................................................. 6.600,00
          1 Secretário do Diretor Geral ...............................................................................................6.600,00
          4 Chefes de Seção .............................................................................................................. 6.600,00

     Art. 10. O custeio da despesa decorrente da execução do disposto nêste Decreto-lei correrá, pelas datações próprias do orçamento do exercício de 1946 ou à conta de crédito especial que for aberto para tal fim.

     Art. 11. O presente Decreto-lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

     Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.