O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição e nos termos do art. 31 do decreto-lei n, 96, de 22 de dezembro de 1937,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado, nos termos do art. 15 do decreto-lei n. 157, de 31 de dezembro de 1931, a conceder isenção de imposto predial, a partir do exercício de 1938, ao imóvel da rua Real Grandeza n. 248, pertencente ao "Patronato das Crianças Pobres da Freguesia de São João Batista da Lagoa".

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos