Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 28, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 28, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937
Aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e o México e o respectivo Protocolo Adicional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, nos têrmos do art.
180 da Constituição promulgada em 10 de novembro de 1937:
Resolve aprovar o Tratado de Extradição entre o Brasil e o México, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1933, bem como o respectivo Protocolo Adicional, assinado no Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 1935.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS
Mario de Pimentel Brandão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/12/1937
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1937, Página 24152 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 338 Vol. 3 (Publicação Original)