Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 235, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1938 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 235, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1938
Remoção de embarcações naufragadas ou encalhadas e de cascos abandonados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e atendendo à necessidade de definir a competência dos Ministerios da Marinha e da Viação e Obras Públicas quanto à promoção de remoção de embarcações naufragadas ou encalhadas e de cascos abandonados;
DECRETA:
Art. 1º A promoção das providências necessárias a remoção de embarcações naufragadas ou encalhadas e de cascos abandonados, observadas as normas disciplinadas pela legislação vigente, compete:
| a) | ao Ministério da Viação e Obras Públicas, representado pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação, nos trechos dos portos organizados ou em suas vias de acesso nos quais operam os návios para atracação e desatracação das instalações portuárias existentes; |
| b) | ao Ministério da Marinha, representado pelas Capitanias dos Portos, em todos os demais casos não atribuídos ao Ministério da Viação e Obras Públicas. |
Art. 2º Os armadores ficam obrigados, pelas embarcações sob suas responsabilidades, ao custeio das despesas com a remoção de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1938, Página 2417 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 67 Vol. 1 (Publicação Original)