Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939

Estatuto dos Funcionários Públicos (1939)

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 1/11/1939, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (1939) - Aprovação - Regulamento - Concurso público - Nomeação