O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e

CONSIDERANDO que a lei orçamentária para o ano de 1939 acusa um saldo positivo de 5.469.496$200;

CONSIDERANDO que é decisão do Governo não alterar esse resultado pelo aumento da despesa;

CONSIDERANDO que urge promover a criação de indústrias chamadas básicas como a siderurgia e outras, a execução de obras públicas, bem como prover a defesa nacional dos elementos necessários à ordem e à segurança do País;

CONSIDERANDO a conveniência do que estas despesas corram à conta de recursos próprios, sem prejuizo, portanto, do equilíbrio das receitas e despesas públicas,

DECRETA:

     Art. 1º Fica instituido o "Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional", cuja execução é estimada na importância de 3.000.000:000$000 (três milhões de contos de réis) para um período de cinco anos e a ser anualmente aplicada mediante créditos especiais abertos pela quinta parte.

     Art. 2º A receita do "Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional" constituir-se-á dos seguintes recursos:

      Parágrafo único. Os recursos serão estimados anualmente, no mesmo decreto-lei que abrir o crédito relativo à quinta parte do orçamento total.

     Art. 3º Os recursos de que trata o artigo anterior serão arrecadados pelo Ministério da Fazenda e centralizados em conta especial no Banco do Brasil, a ser movimentada exclusivamente pelo Ministro da Fazenda na conformidade das instruções expedidas pelo Presidente da República.

     Art. 4º O Presidente da República determinará, anualmente, a aplicação do crédito pelos diversos Ministérios, destinando-o à criação de indústrias básicas, execução de obras públicas produtivas e aparelhamento da defesa e segurança nacionais.

      § 1º A aplicação do crédito far-se-á na conformidade dos projetos que forem previamente aprovados pelo Presidente da República.

      § 2º Os Ministérios não poderão, dentro da quota anual que lhe for atribuida, dispender mais de 10% com despesas de pessoal

      § 3º O Tribunal de Contas distribuirá às repartições respectivas, na conformidade das tabelas encaminhadas pelo Ministério da Fazenda, os créditos a serem aplicados na execução do "Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional".

     Art. 5º A Contadoria Central da República demonstrará as operações de receita e despesa com a execução do "Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional" em balanço à parte, incorporando, porém, os seus resultados ao balanço patrimonial da União.

      Parágrafo único. Procederá, porém, o Tribunal de Contas ao exame dessas operações em face do relatório circunstanciado a que se refere o artigo seguinte.

     Art. 6º Até 30 de junho de cada ano, o Presidente da República, por intermédio do Ministro da Fazenda e em circunstanciado relatório, dará contas ao Tribunal de Contas das operações realizadas no exercício antecedente e constantes dos balanços da Contadoria Central da República, com a aplicação do regime especial instituído por este decreto-lei.

     Art. 7º Tratando-se de regime especial, a providência a que se refere o art. 1º, in fine, deste decreto-lei não incide na proibição constante da letra b do art. 1º do Decreto-Lei n. 967, de 21 de setembro de 1938.

     Art. 8º O presente decreto-lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 1939, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilherme
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Fernando Costa
Gustavo Capanema
Waldemar Falcão