Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 424, DE 2013

EMENTA: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmaras Legislativas para as eleições de 2014.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/12/2013, Página 57534 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 424/2013 (Vide ADC nº 33/2014).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RESOLUÇÃO - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Suspensão - Sustação - Efeito
ELEIÇÕES - 2014 - Câmara dos Deputados - Assembleia Legislativa - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Membro - Número - Quantitativo
ELEIÇÃO - Deputado Federal - Deputado Estadual - Deputado Distrital