Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 538, DE 2012

EMENTA: Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 20/3/2012, Página 7070 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2012, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/10/2012, Página 33955 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 20/3/2012, Página 7103 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF de 20.03.2012.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Viena (Áustria), 1980
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (1980) - Aplicação - Contrato - Compra - Venda - Mercadoria - Vendedor - Comprador - Obrigações - Transferência de risco - Perda - Dano - Exclusão - Responsabilidade - Rescisão - Conservação - Organização das Nações Unidas (ONU)
COMISSÃO DAS NAÇÕES PARA O DIREITO MERCANTIL INTERNACIONAL (UNCITRAL)