Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2006

EMENTA: Altera o caput e revoga o § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a sessão legislativa extraordinária.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONGRESSISTA - Convocação extraordinária - Pagamento - Remuneração - Proibição - Suspensão
CONGRESSO NACIONAL - Membro - Subsídio - Ajuda de custo - Sessão Legislativa
DEPUTADO FEDERAL
SENADOR
SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA