Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.021, DE 2005
EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002.
Texto - Acordo
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/6/2004, Página 25889 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25573 (Acordo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2005, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/11/2005, Página 57093 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25584 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 27/07/2005 e disponível no link para o DCD de 03/06/2004.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Bolívia - Chile - Buenos Aires (Argentina) - 2002
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile (2002) - Assistência jurídica - Acordo de cooperação - Matéria civil - Matéria trabalhista - Direito comercial - Direito civil - Direito do trabalho - Administração
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile (2002) - Assistência jurídica - Acordo de cooperação - Matéria civil - Matéria trabalhista - Direito comercial - Direito civil - Direito do trabalho - Administração