Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 2004
EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.
Texto - Convenção
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/4/2003, Página 17089 (Convenção)
- Diário do Senado Federal - 15/11/2003, Página 37095 (Convenção)
- Diário do Senado Federal - 8/5/2004, Página 12731 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/5/2004, Página 20943 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 15/11/2003, Página 37114 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF de 15.11.2003 e disponível no link para o DCD de 29/04/2003.
As informações necessárias para Notificações feitas em conformidade com o Artigo 5° estão em anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos (1998) - Ato internacional - Comércio exterior - Substância - Produto químico - Agrotóxico - Roterdã (Holanda), 1998