Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 1991 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso IX, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 1991

Aprova as Contas do Governo da República, relativas ao exercício financeiro de 1988.

     Art. 1º. São aprovadas as contas do Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1988, conforme o disposto nos arts. 49, inciso IX; 71,inciso I, e 166, § 1º, inciso I, in fine , da Constituição Federal.

     Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 6 de maio de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/05/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1991, Página 8497 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/5/1991, Página 2039 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/5/1991, Página 5565 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1107 Vol. 3 (Publicação Original)