Legislação Informatizada - CARTA RÉGIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1821 - Publicação Original

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CARTA RÉGIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1821

Extingue a antiga companhia de mineração dos Anicuns da Provincia de Goyaz e crêa outra que se regerá pelos novos Estatutos que estão annexos.

     Manoel Ignacio de Sampaio, Governador e Capitão General da Capitania de Goyaz, Amigo. Eu-Rei vos Envio muito saudar. Sendo-Me presente a conta que destes em vosso officio de 28 de Novembro do anno proximo passado os fracos lucros que a Minha Real Fazenda tem tirado de rico descoberto dos Anicuns, e as poucas esperanças de melhor sorte que de certo tempo em diante poderão ter os interessados na sociedade que alli se formou, pelos vicios radicaes da sua organização, de maneira que, não podendo ser remediados pelas providencias dadas pelo vosso antecessor, todos os socios, que não moram em Anicuns, vão dalli retirando os seus escravos, e por este motivo bem se póde reputar como realmente quasi extincta a mesma sociedade; e Tomando em consideração as ponderosas reflexões que a este respeito offerecestes, o requerimento de alguns moradores dessa cidade, que pedem uma nova Companhia segundo os Estatutos que organizastes, e que remettestes para merecer a Minha Real Approvação, e o quanto convém animar todos e quaesquer estabelecimentos que tendam ao bem geral, e particular dos Meus fieis vassallos, e á prosperidade e riqueza publica: Hei por bem abolir a mencionada antiga sociedade dos Ancuns, crear e approvar a nova Companhia de Mineração, que Me foi proposta, regendo-se pelos referidos Estatutos que com esta Minha carta vos são remettidos, assignados por Thomaz Antonio de Villanova Portugal, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, os quaes fareis observar em todos os 53 artigos, salvo a alteração que pelo tempo adiante se mostrar necessaria.
     O que Me pareceu participar-vos, para que assim o tenhaes entendido e o executeis com o zelo que exige o Meu Real serviço, dando parte pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, e pelo Meu Real Erario dos resultados que annualmente se obtiverem, e propondo-Me o que vos parecer conveniente a bem dessa nova Compahia, e ao progresso e riqueza dessa Provincia para Eu Resolver o que fôr servido. Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 21 de Fevereiro de 1821.

REI.

Para Monoel Ignacio de Sampaio.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1821


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 10 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)