ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 76, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025, que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025", pelo período de sessenta dias.