Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 74, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.316, de 16 de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2025, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa