ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 71, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.313, de 4 de setembro de 2025, que "Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio", pelo período de sessenta dias.