Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 70, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.312, de 1º de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2025, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa