Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 63, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2025, Página 8 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa