Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 56, DE 18 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2025, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa