ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 50, DE 23 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.299, de 9 de maio de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.