Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 41, DE 10 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.297, de 16 de abril de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2025, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa