Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 10 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, que "Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2025, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa