ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 10 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025, que "Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", pelo período de sessenta dias.