Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 26 DE MAIO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.293, de 27 de março de 2025, que "Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2025, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa