ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março de 2025, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País", pelo período de sessenta dias.