ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 23 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.