Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.279, de 16 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Especial - 20/3/2025, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa