Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 31 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.099, de 28 de janeiro de 2022, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2022, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa