ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 31 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.088, de 29 de dezembro de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.