ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.083, de 24 de dezembro de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.