ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.081, de 20 de dezembro de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional", pelo período de sessenta dias.