Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 83, DE 9 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2021, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa