Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 8, DE 24 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.015, de 17 de dezembro de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2021, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa