Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 71, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2021, Página 10 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa