Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 63, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência Medida Provisória nº 1.056, de 5 de julho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa